DOMINGO, 28 DE FEVEREIRO DE 2010:"LEGAL!!"
O “marketing” está hoje incontestavelmente a serviço das ideologias ou mesmo da falta delas. É dessa maneira que instituem-se e extinguem-se órgãos, ministérios, secretárias ou conselhos conforme a conveniência em se “lançar no mercado” essa ou aquela maior ou menor estratégia de “consumo” de uma determinada idéia. Para que se adquira credibilidade junto aos “consumidores” cuida/se de definições com substrato legal, respaldadas num localizado contexto sócio-econômico. Sob o aspecto formal, os “produtores” propagam como legítimas, aspirações nem sempre estabelecidas na reciprocidade, porém unilaterais, mais fruto do condicionamento próprio às campanhas publicitárias, cujo o objetivo invariavelmente é o de estimular uma grande maioria passiva.
Há um dado momento, então, em que os requintes das abstrações contrastam veementemente com situações concretas, desprestigiando mesmo o direito, a justiça e a lei, e descaracterizando o sentido original da proposta inicial. Trata-se nesses casos da mais pura manipulação, em que elites buscam predomínio pela centralização, arvorando-se defensora de direitos que não são os seus, mais que elas crêem dever zelar, porque acreditam-se mais e melhor preparadas.
É o caso, ao que tudo indica, do Conselho Tutelar, para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, em Jacareí. Pois, pretendendo o “monopólio” no que diz respeito às situações onde jovens e infantes estejam envolvidos, bradando soluções exclusivas, “detentora” de “direitos autorais” sobre o assunto, uma “casta” procura manobrar a lei quando essa não frutifica os resultados esperados a época da sua formulação.
Não por outro motivo, coerentes apenas com o seu “marketing político”, essa elite, tendo alardeado a necessidade da instituição de um Conselho Tutelar na cidade para pretexto desse “monopólio”, não conseguindo, no entanto, a maioria que desejava na representação cobiçada, imediatamente faz ouvidos moucos ao reclamo popular. E, em surpreendente atitude da mais acintosa manipulação noticia os conselheiros eleitos que foi adiada a posse dos mesmos, em virtude de “falhas” na lei municipal, que deverá ser reformulada em alguns dos seus artigos, considerando que o dito conselho nem “legalizado está”.
Tudo feito na trama da hipocrisia, oculta sob o manto do “aprimoramento”, quer/se adiar, também, a execução de medidas eficazes de proteção às crianças e adolescentes e, de resto, à toda sociedade. Em desrespeito à comunidade, que se fez representar elegendo os seus conselheiros, anuncia-se à boca pequena a postergação do Conselho Tutelar consolidado. E, pior, com o débil argumento de que a lei precisa ser aperfeiçoada.
Ora, se o Brasil dependesse da perfeição definitiva da sua lei maior, a Constituição, não seria ainda, e não seria nunca, um país e uma Republica Federativa. É imperioso que se observe a reformulação paulatina das leis, de acordo com o desenvolvimento da sociedade a que elas se destinam.
Inadmissível a alegação dessa elite protetora do “frascos de comprimidos”, com o perdão da palavra. Se a mesma lei que desencadeou o processo de eleição, ainda em dezembro do ano passado, já não “serve” mais, o que dizer então da problemática das crianças e dos adolescentes do município? No mínimo, pelos equívocos propositais, pela preterição tendenciosa do “marketing” da coisa pública , a única solução, a mais viável, para a questão do “menor abandonado”, por exemplo, será a de dar ouvidos à glosa popular: “O jeito é esperar o ‘menor’ crescer; aí ele fica um ‘maior’ delinqüente”. Sarcástica, talvez, mas menos cínica, provavelmente.
Eis, no caso do adiantamento da posse dos conselheiros tutelares de Jacareí, uma demonstração de que a “organização da sociedade”, pura e simplesmente nem sempre condiz com o princípio maior da justiça, visto que a “lei” está a servir um grupo organizado em torno dos seus próprios interesses, apenas.
Provavelmente, o mestre Ruy Barbosa inspirou-se em Santo Agostinho quando, em discurso proferido a bacharelandos, advertiu-os: “. . . pesai bem que vos ides consagrar à lei num país onde a lei absolutamente não exprime o consentimento da maioria, onde são as menorias, as oligarquias mais acanhadas, mais impopulares e menos respeitáveis as que põem e dispõem as que mandam e desmandam em tudo; a saber: num país onde, verdadeiramente, não há lei, não há moral, política ou juridicamente falando”
E, não menos provável, Jacareí, provinciava que é, tem as suas oligarquias.
(Marcus Moreira Machado)
Nenhum comentário:
Postar um comentário