REMETENTE e DESTINATÁRIO alternam-se em TESES e ANTÍTESES. O ANTAGONISMO das CONTRADITAS alçando vôo à INTANGÍVEL verdade.
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010
DOMINGO, 28 DE FEVEREIRO DE 2010:"LEGAL!!"
O “marketing” está hoje incontestavelmente a serviço das ideologias ou mesmo da falta delas. É dessa maneira que instituem-se e extinguem-se órgãos, ministérios, secretárias ou conselhos conforme a conveniência em se “lançar no mercado” essa ou aquela maior ou menor estratégia de “consumo” de uma determinada idéia. Para que se adquira credibilidade junto aos “consumidores” cuida/se de definições com substrato legal, respaldadas num localizado contexto sócio-econômico. Sob o aspecto formal, os “produtores” propagam como legítimas, aspirações nem sempre estabelecidas na reciprocidade, porém unilaterais, mais fruto do condicionamento próprio às campanhas publicitárias, cujo o objetivo invariavelmente é o de estimular uma grande maioria passiva.
Há um dado momento, então, em que os requintes das abstrações contrastam veementemente com situações concretas, desprestigiando mesmo o direito, a justiça e a lei, e descaracterizando o sentido original da proposta inicial. Trata-se nesses casos da mais pura manipulação, em que elites buscam predomínio pela centralização, arvorando-se defensora de direitos que não são os seus, mais que elas crêem dever zelar, porque acreditam-se mais e melhor preparadas.
É o caso, ao que tudo indica, do Conselho Tutelar, para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, em Jacareí. Pois, pretendendo o “monopólio” no que diz respeito às situações onde jovens e infantes estejam envolvidos, bradando soluções exclusivas, “detentora” de “direitos autorais” sobre o assunto, uma “casta” procura manobrar a lei quando essa não frutifica os resultados esperados a época da sua formulação.
Não por outro motivo, coerentes apenas com o seu “marketing político”, essa elite, tendo alardeado a necessidade da instituição de um Conselho Tutelar na cidade para pretexto desse “monopólio”, não conseguindo, no entanto, a maioria que desejava na representação cobiçada, imediatamente faz ouvidos moucos ao reclamo popular. E, em surpreendente atitude da mais acintosa manipulação noticia os conselheiros eleitos que foi adiada a posse dos mesmos, em virtude de “falhas” na lei municipal, que deverá ser reformulada em alguns dos seus artigos, considerando que o dito conselho nem “legalizado está”.
Tudo feito na trama da hipocrisia, oculta sob o manto do “aprimoramento”, quer/se adiar, também, a execução de medidas eficazes de proteção às crianças e adolescentes e, de resto, à toda sociedade. Em desrespeito à comunidade, que se fez representar elegendo os seus conselheiros, anuncia-se à boca pequena a postergação do Conselho Tutelar consolidado. E, pior, com o débil argumento de que a lei precisa ser aperfeiçoada.
Ora, se o Brasil dependesse da perfeição definitiva da sua lei maior, a Constituição, não seria ainda, e não seria nunca, um país e uma Republica Federativa. É imperioso que se observe a reformulação paulatina das leis, de acordo com o desenvolvimento da sociedade a que elas se destinam.
Inadmissível a alegação dessa elite protetora do “frascos de comprimidos”, com o perdão da palavra. Se a mesma lei que desencadeou o processo de eleição, ainda em dezembro do ano passado, já não “serve” mais, o que dizer então da problemática das crianças e dos adolescentes do município? No mínimo, pelos equívocos propositais, pela preterição tendenciosa do “marketing” da coisa pública , a única solução, a mais viável, para a questão do “menor abandonado”, por exemplo, será a de dar ouvidos à glosa popular: “O jeito é esperar o ‘menor’ crescer; aí ele fica um ‘maior’ delinqüente”. Sarcástica, talvez, mas menos cínica, provavelmente.
Eis, no caso do adiantamento da posse dos conselheiros tutelares de Jacareí, uma demonstração de que a “organização da sociedade”, pura e simplesmente nem sempre condiz com o princípio maior da justiça, visto que a “lei” está a servir um grupo organizado em torno dos seus próprios interesses, apenas.
Provavelmente, o mestre Ruy Barbosa inspirou-se em Santo Agostinho quando, em discurso proferido a bacharelandos, advertiu-os: “. . . pesai bem que vos ides consagrar à lei num país onde a lei absolutamente não exprime o consentimento da maioria, onde são as menorias, as oligarquias mais acanhadas, mais impopulares e menos respeitáveis as que põem e dispõem as que mandam e desmandam em tudo; a saber: num país onde, verdadeiramente, não há lei, não há moral, política ou juridicamente falando”
E, não menos provável, Jacareí, provinciava que é, tem as suas oligarquias.
(Marcus Moreira Machado)
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