Constituinte com tema único é criticada por juristas
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas em direito constitucional contestam a proposta da presidente Dilma Rousseff de criar uma Assembleia Constituinte para fazer apenas a reforma política. A maioria dos juristas consultados entende que não existe Constituinte específica para tratar de um assunto. Se ela fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição Federal. Mesmo os que não veem ilegalidade na proposta argumentam que ela seria inadequada.
Dois ministros do STF ouvidos pelo Globo condenaram a ideia. Para eles, não é necessário criar uma nova Constituição para realizar uma reforma política.
A proposta não passa de uma medida pra enganar a população que está nas ruas. Não seria necessária uma Constituinte para fazer reforma política. Isso pode ser feito mediante emenda constitucional ou lei. O que está f altando é vontade política de fazer a reforma política. Então, ficam jogando para o futuro. Porque o Congresso teria que convocar o plebiscito, a Justiça Eleitoral teria que programar e tudo ficaria para o ano que vem. Nesse tempo a população já teria se dispersado, sem nenhuma solução tomada.
A teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial. A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum outro poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. Ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada .
É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos.
Se existe um instrumento previsto na Constituição para fazer reform as pontuais, que são as emendas constitucionais, por que convocar uma Constituinte, se a proposta não é fazer uma nova Constituição, mas alterações específicas? Trata-se de desperdício de tempo e recursos públicos uma Constituinte para tratar exclusivamente da reforma política.
Não é a primeira vez no Brasil que, diante de uma crise, se aventa mudar a Constituição. Mero oportunismo e e evidente demagogia. O governo poderia muito bem capitanear um projeto sério de reforma política em vez de se convocar constituinte.
Não poderiam coexistir Congresso, Supremo e uma mini-Constituinte.
O Congresso vai aceitar coabitar com uma mini-Constituinte? E, se ela for criada e aprovar algo que depois, quando chegar ao Supremo, ele disser que é inconstitucional?
Dois ministros do STF ouvidos pelo Globo condenaram a ideia. Para eles, não é necessário criar uma nova Constituição para realizar uma reforma política.
A proposta não passa de uma medida pra enganar a população que está nas ruas. Não seria necessária uma Constituinte para fazer reforma política. Isso pode ser feito mediante emenda constitucional ou lei. O que está f altando é vontade política de fazer a reforma política. Então, ficam jogando para o futuro. Porque o Congresso teria que convocar o plebiscito, a Justiça Eleitoral teria que programar e tudo ficaria para o ano que vem. Nesse tempo a população já teria se dispersado, sem nenhuma solução tomada.
A teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial. A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum outro poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. Ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada .
É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos.
Se existe um instrumento previsto na Constituição para fazer reform as pontuais, que são as emendas constitucionais, por que convocar uma Constituinte, se a proposta não é fazer uma nova Constituição, mas alterações específicas? Trata-se de desperdício de tempo e recursos públicos uma Constituinte para tratar exclusivamente da reforma política.
Não é a primeira vez no Brasil que, diante de uma crise, se aventa mudar a Constituição. Mero oportunismo e e evidente demagogia. O governo poderia muito bem capitanear um projeto sério de reforma política em vez de se convocar constituinte.
Não poderiam coexistir Congresso, Supremo e uma mini-Constituinte.
O Congresso vai aceitar coabitar com uma mini-Constituinte? E, se ela for criada e aprovar algo que depois, quando chegar ao Supremo, ele disser que é inconstitucional?
(Caos Markus)
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