SE UMA PESSOA FOI SEQUESTRADA, DESAPARECEU E NÃO ESTÁ AQUI, QUER DIZER QUE O DELITO SE MANTÉM. DE FORMA QUE A LEI DE ANISTIA NÃO SERIA APLICÁVEL
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As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos já resultaram em 39 condenações criminais definitivas no Judiciário de países latino-americanos, ao provocar o início ou a reabertura de processos penais que estavam parados nas instituições locais. Entre elas estão diversas condenações de autoridades por crimes cometidos durante governos ditatoriais, inclusive em países que mantiveram suas leis de anistia.
Os dados foram apresentados pelo presidente da Corte Interamericana, o peruano Diego Garcia-Sayán, que defendeu a investigação de crimes cometidos por ditaduras mesmo em países que mantiveram leis de anistia, como o Brasil. Segundo ele, "interpretações judiciais criativas" permitiram, mesmo em países que nunca derrubaram essas leis, a investigação, reparação e punição de crimes cometidos por agentes do Estado em governos autoritários. Ele cita o exemplo do Chile, que vem punindo responsáveis por desaparecimentos forçados durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990) com o entendimento de que, apesar da Lei de Anistia, SE TRATA DE DELITO CONTINUADO. "SE UMA PESSOA FOI SEQUESTRADA, DESAPARECEU E NÃO ESTÁ AQUI, QUER DIZER QUE O DELITO SE MANTÉM. DE FORMA QUE A LEI DE ANISTIA NÃO SERIA APLICÁVEL segundo vários dos processos que estão em curso no Chile", explica. Ele ressalta que outros crimes, como homicídios, também estão sendo investigados. A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DETERMINOU AO BRASIL QUE INVESTIGUE E PUNA OS AGENTES DO ESTADO responsáveis por crimes cometidos na ditadura militar (1964-1985). POUCO TEMPO DEPOIS, JOAQUIM BARBOSA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (E SEUS PARES) DECIDIU MANTER A LEI DE ANISTIA, IMPEDINDO A PUNIÇÃO DE CIVIS E DEMAIS AGENTES DO ESTADO por crimes cometidos no período autoritário. Segundo Garcia-Sayán, não há sanções diretas previstas para países que descumprirem decisões da Corte Interamericana. Apesar disso, diz, é importante para os países latino-americanos indicarem que respeitam a democracia e o direito internacional.
(copydesk, Caos Markus)
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