No espírito dos que vêem a fonte dos males sociais na transgressão do regime legal, existem, certamente, noções de fundamentais processos que condicionam a validade de todos os atos individualizados da lei. Convém ressaltar que nenhum processo é visto como estrutural e indispensável numa época em que os homens estão exatamente em oposição aos propósitos aos quais deveriam se dedidcar. A formalidade legal é respeitada quando os indivíduos as percebem como grandes finalidades da vida em comum.
A característica marcante da contemporaneidade é, inegavelmente, a suspensão desse acordo tácito. O período é o de 'lei sem acordo', desprovida a norma de consenso a validá-la.
Mais, a época é pautada na dúvida sobre as próprias premissas da vida social.
Em tempos assim, é sempre mínima a possibilidade de manutenção do regime da lei, que somente pode ser restabelecido quando os homens acreditam na viabilidade de um outro acordo, de um novo e profundo ajuste.
Na História, momentos como o atual sempre foram truculentamente indiferentes aos valores processuais quando o que se debate são os objetivos a que esses valores se prestam a servir.
Na luta pelo poder, as leis perdem sua intransigência, visto que a sua própria sobrevivência corre risco. E somente resgatarão o seu vigor quando e se houver possibilidade de acomodação entre as partes conflitantes. No mais, o império será o da continuada insegurança. (Marcus Moreira Machado)
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