PROPAGANDA ENGANOSA DA JUSTIÇA PAULISTA NADA DE NOVO, O JEC EXISTE DESDE O ADVENTO DA LEI Nº 9.099/95. AFIRMAR QUE EM 70% DOS CASOS A QUESTÃO É RESOLVIDA NA CONCILIAÇÃO, É UM ENGODO, POIS NEM SEMPRE (ALIÁS, RARAMENTE) OS ACORDOS -MESMO SENDO HOMOLOGADOS PELO MAGISTRADO- SÃO CUMPRIDOS. EIS UM CASO SINGULAR DE "PROPAGANDA ENGANOSA" DA JUSTIÇA PAULISTA. OUTRO CAMINHO SEM CUSTO À JUSTIÇA PAULISTA Existe um outro caminho fácil para chegar à Justiça e que não envolve gastos é o Juizado Especial Cível (JEC) – antigo Juizado de Pequenas Causas. Para processos de até 20 salários mínimos (R$ 10,9 mil) o consumidor não precisa de um advogado. O valor máximo de uma causa aceita nos JECs é de 40 salários mínimos (R$ 21,8 mil)– acima de 20 salários mínimos, é necessária a presença de advogados. Em geral, os processos duram, em média, três meses. Antes de o caso ser analisado por um juiz, o consumidor participa de uma primeira audiência para tentar uma conciliação com a empresa em questão. Em 70% dos casos de consumo que chegam ao JEC Central de São Paulo, localizado no bairro da Liberdade, região central da cidade, a questão é resolvida nesta etapa. O consumidor deve, primeiramente, entrar com a queixa. As reclamações passam por uma triagem para saber se o caso é da competência do Juizado e, após isso, a data da audiência de conciliação é marcada. Participam da primeira audiência o reclamante, um representante da empresa, seus respectivos advogados (se for o caso) e dois conciliadores, geralmente bacharéis em direito. No caso de não haver acordo, uma nova audiência é marcada com a presença de um juiz. Se o problema apresentado pelo consumidor for urgente (quando envolve risco de morte, por exemplo), ele tem o direito de pedir uma liminar. Nesse caso, a empresa é intimada a atender a solicitação imediatamente, e só depois o caso é julgado. Para alguns advogado especialistas em defesa do consumidor , os Juizados são uma importante arma dos consumidores. Segundo afirmam, é a dimensão da Justiça mais efetiva e acessível ao pequeno cidadão; especial, aos consumidores. (Caos Markus)
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