BRASIL REPUBLICANO: ONDE NÃO EXISTE LEI, HÁ "ENTENDIMENTOS" .
A LEI ANULA ATOS ANTERIORES, PRATICADOS A ROGO DO JUDICIÁRIO ?!
SE ASSIM É, QUE 'PACTO FEDERATIVO' TEMOS NO BRASIL, ONDE A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES NÃO RESPEITA COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS?!!
Comissão do Senado aprova projeto que libera casamento entre pessoas do mesmo sexo
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou ontem projeto que torna legal a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A proposta, da senadora Marta Suplicy, abre caminho para o casamento civil de homossexuais ao reconhecer a união estável como entidade familiar e permitir sua conversão em casamento.
TRANSFORMA ASSIM EM LEI ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Em maio de 2011, o STF reconheceu a equiparação da união homossexual à heterossexual, o que viabilizou direitos como pensão, herança e adoção. Já o STJ autorizou, em outubro, pela primeira vez, o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo.
AS DUAS SENTENÇAS NÃO SÃO EQUIVALENTES A UMA LEI SOBRE O ASSUNTO.
Alguns juízes de primeira instância continuam a negar o pedido de gays para transformar a união estável em casamento.
Isso muda caso seja aprovada a ideia dos parlamentares de incluir o tema na legislação -o Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar.
O texto prevê que, para a união estável ser convertida em casamento, É PRECISO QUE O CASAL DECLARAR EM CARTÓRIO NÃO TER IMPEDIMENTOS PARA CASAR.
Também deve indicar o regime de bens que pretende adotar, como ocorre nos casamentos heterossexuais.
Os efeitos da conversão valem, pelo projeto, a partir da data de registro do casamento.
Para tornar-se lei, o projeto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo plenário do Senado e pela Câmara.
(copydesk, Caos Markus)
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