QUINTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2013: "UNIVERSIDADE E UNIVERSALIDADE, A PEDAGOGIA DO MERCADO"

A informação submetida a processo cognitivo de reflexão e síntese iguala-se ao
conhecimento, compreendendo uma base técnica e outra cognitiva e que, sob determinados contextos, converte-se em inteligência. O valor do conhecimento pode assegurar competência às pessoas e competitividade às organizações e, assim, adicionar valor à atividade humana e corporativa.

O conhecimento, por seu turno, uma das dimensões da competência, apresenta-se enraizado no meio acadêmico. A construção do conhecimento acadêmico é, sobretudo, base para o desenvolvimento, tanto do profissional quanto do cidadão.

A educação é agora encaminhada à adoção de uma nova pedagogia, fundamentada no processo científico, na unidade e na universalidade, remetendo à renovação do homem, dos programas, das instituições, o que pressupõe inovação do espírito pedagógico. Esta abordagem de ensino superior ultrapassa as práticas tradicionalmente adotadas, e busca tratar tanto dos pressupostos da ciência e da tecnologia, quanto das necessidades do homem e da sociedade.

Considerando as mudanças tecnológicas e o cenário evolutivo da educação, as organizações, contudo, buscam no processo de aprendizagem contínua uma forma de construir inteligência corporativa competitiva.

Em função da estruturação organizacional, as empresas têm caminhado rumo à adoção de um ‘modelo de educação’ híbrido, participando ativamente do processo de ‘ensino-aprendizagem’, e compartilhando responsabilidades com instituições de ensino, atividade anteriormente exclusiva da academia.

O processo de globalização e as tecnologias de informação e comunicação têm impelido as instituições educacionais a uma redefinição do seu papel. Em nível de educação superior, estes condicionantes determinam a adoção de modelo inclusivo, em detrimento de um modelo concentrador, pelas universidades, faculdades e institutos ou escolas superiores.

Na perspectiva inclusiva, concebe-se a educação superior enquanto  instituição social dirigida à formação intelectual e científica da sociedade em que está inserida. A instituição social caracteriza-se por apresentar estabilidade e durabilidade de sua missão, repousando sua estrutura em normas e valores do grupo ou sociedade em que se insere.

No Brasil, o aumento da demanda pelo ensino superior propiciou oportunidade de progressivo ingresso de instituições no ensino privado. Com o processo de abertura do mercado (globalização) e dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, houve um crescimento na participação dessas entidades particulares, ampliando o número de vagas e, consequentemente, gerando maior necessidade de controle em função da delegação das atividades por parte do governo. Fiscalização esta frequentemente omissa, no entanto.

Nas raízes da expansão do ensino superior, observa-se a predominância dos critérios de busca de atendimento de necessidades voltadas para o mercado com prevalência dos interesses econômicos.

Mais que dedução, real conclusão, a atual ruptura com os métodos acadêmicos sobrepujou, através de uma ‘pedagogia do mercado’, a mercantilização do ensino superior, em detrimento das ações que privilegiassem os aspectos sociais e o atendimento de minorias.

(Caos Markus)

QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013: "REMÉDIO A LONGO PRAZO"

REMÉDIO A LONGO PRAZO
NA FALTA DE MEDICAÇÃO, SOBRAM AÇÕES CONTRA O GOVERNO FEDERAL
R$ 356 milhões: o gasto da União com ações por falta de remédios

A União tem sofrido cada vez mais condenações na Justiça para o fornecimento de medicamentos e equipamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2012, o governo federal gastou quase R$ 356 milhões para cumprir 13.051 ordens judiciais. Foi o maior desembolso dos últimos oito anos. Fundamentadas no direito constitucional à saúde pública, as decisões judiciais têm garantido desde remédios para tratamentos de câncer e doenças raras até o fornecimento de água de coco e cadeira de rodas.
Para o secretário de ciência, tecnologia e insumos estratégicos do Ministério da Saúde, o crescimento nos gastos (em 2012 foram 142 vezes maiores que os de 2005) é explicado pela percepção da população sobre o direito à saúde.
Segundo dados do Ministério da Saúde, 72% dos gastos de 2012 (R$ 255,8 milhões) foram direcionados para a compra de 10 medicamentos,  beneficiando 661 portadores de doenças raras.
DE ACORDO COM ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS, O PRINCIPAL MOTIVO DAS AÇÕES É A FALTA DE MEDICAMENTOS. Também se discute o fornecimento de equipamentos, como cadeiras de rodas, e insumos, como fraldas.
Mesmo com uma liminar em mãos, o paciente pode levar de 30 a 40 dias para receber o pedido. O problema é a burocracia ou a necessidade de importação do produto.
O aumento dos gastos também pode ser explicado pelo entendimento quase pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que o governo federal é responsável solidário nas ações ajuizadas contra os governos estaduais e as prefeituras. Isso porque possuem atuação conjunta no SUS.
A diferença entre o medicamento prescrito e o oferecido pelo Estado é o segundo grande motivo para as ações judiciais. O Estado oferece o genérico, mas o médico não vai prescrever o mais barato. Ele receita o que é melhor.
O médico se sente mais seguro de prescrever determinado medicamento quando sabe que será possível obtê-lo pela Justiça.
ABSURDAMENTE, PORÉM, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DEFENDE QUE OS TRIBUNAIS DEVEM PEDIR PERÍCIAS MÉDICAS NOS PACIENTES, A FIM DE AVALAIAR SE OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS SÃO OS MELHORES PARA O TRATAMENTO OU SE EXISTEM ALTERNATIVAS MENOS ONEROSAS PARA OS COFRES PÚBLICOS.

(copydesk, Caos Markus) 

TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2013:"INDIVIDUALISMO, AMEAÇA NA FORMAÇÃO DO SUJEITO"

A escola vivencia hoje o desafio de desenvolver nos educandos a sociabilidade e a cidadania. O trabalho em grupo é uma técnica didática que exige respeitar e preservar a individualidade e as produções do outro, com suas características e singularidades e como ser pensante importante para o grupo. Isso compreende ampla atuação: compartilhar ideias, informações, reflexões e ações, de forma a compreender que quanto mais divergentes e desafiadoras, mais contribuem para o crescimento do grupo; acolher o outro de modo a ele sentir-se como indivíduo pertencente ao grupo; ter autonomia e iniciativa, proporcionando de modo construtivo a formação e a exposição de opiniões e críticas; estar comprometido, de maneira  a garantir uma participação voltada para o coletivo; e, finalmente, avaliar atitudes e ações, com ética e respeito,  diálogo franco e aberto, focados no crescimento de todos os inseridos no grupo. Se a escola tem o compromisso de formar cidadãos autônomos e participativos, é preciso desenvolver a autonomia nos alunos. Através da construção de seu saber operatório, e nunca sozinhos ou isolados, a interação com os meios ao seu redor    será a característica fundamental das suas condutas. Nesse enfoque, a pedagogia estruturada em projetos é uma metodologia de trabalho educacional  cujo objetivo de organizar a construção dos conhecimentos em torno de metas previamente definidas, de forma coletiva, entre alunos e professores. Não cabe, todavia, nesta contextualização qualquer ingenuidade, devendo-se identificar os fortalecidos obstáculos à realidade desta prática. Limitações impostas pelo binômio ‘o eu e o nós’ na cultura contempo rânea.Afinal, é notório, o individualismo assumiu um papel de fundamental importância no desenvolvimento da cultura ocidental. E essa mudança afetou não somente o homem, mas a própria cultura.
Há, com certeza, diversas reflexões acerca dessa mudança, onde o próprio discurso da globalização tem influência direta nos processos culturais, favorecendo o aumento dos embates inter-étnicos, das ressignificações e até das auto-afirmações culturais.
Com o predomínio do individualismo acima  do  conjunto de ações, crenças ou atitudes coletivas (pelo qual o indivíduo é considerado como um elemento dentro de uma sociedade estruturada a orientar e explicar a sua ação), o social, nesse sentido, foi substituído pelo jurídico, pelo p olítico e, mais tarde, pelo econômico.
A questão do valor econômico, papel decisivo no sistema capitalista, é remissiva às mudanças sofridas pelo indivíduo nos grupos sociais, onde o objeto de poder é “quanto eu ganho”. E, quando o indivíduo não consegue adaptar-se às mudanças decorrentes desse processo de individualização, as consequências de uma “derrota” ou “vitória”, nos padrões individualistas, são bem complexas.
É ressaltado o valor do dinheiro na sociedade, redesenhada por relações de autonomia e independência pessoal. O dinheiro protagoniza-se como mediador das relações. Ou seja, tornou-se um meio de relacionamento universal, dando ao homem a mesma ”liberdade” e “personalidade” em todos os lugares do mundo. Abriu, ao homem singular, a oportunidade de satisfação plena dos seus desejos, numa distância muito mais próxima e  impregnada de inesgotáveis ambições. Eis, então, a ousadia de verdadeiramente inovar: o trabalho coletivo na escola deverá se voltar para a construção de um perfil de cidadão que, obviamente, não é neutro, mas vinculado a concepções de ‘Educação’ e de ‘Sociedade’. Deveras importante, à escola, através de seus agentes educativos, impõe-se a percepção do grande desafio, o de formar indivíduos integrados a uma coletividade com características históricas, políticas, econômicas e sociais comuns e que sejam capazes de enxergar a realidade, analisar, produzir, discutir, exigir, propor soluções para problemas da coletividade, sem deixar de atender, neste percurso, ao caráter próprio da individualidade.

(Caos Markus)

DOMINGO, 14 DE JULHO DE 2013: "O ENSINO VOCACIONAL NA EDUCAÇÃO DA COMPETITIVIDADE"

No discurso neoliberal, a educação deixa de ser parte do campo social e político para ingressar no mercado e funcionar à sua semelhança. Este discurso apoia-se na prática da ameaça, isto é, num artifício retórico da reação, com ênfase aos riscos de estagnação à livre iniciativa representada pelo 'Estado do bem-estar social', ou seja, a iminência de enfraquecimento da produção de bens do consumo e do maquinário; a fragilidade do mercado perante a contemporânea organização mundial.
O Brasil, embora não seja considerado 'Estado do bem-estar social', mas sim expressão de um débil populismo assistencialista, adota, basicamente, a mesma retórica neoliberal, atribuindo à participação estatal (em políticas sociais) a fonte de todos os males da situação econômica e social, quer seja a inflação, a corrupção, o desperdício, a ineficiência dos serviços, ou as benesses dos seus funcionários.
Defende uma reforma administrativa, fala em reengenharia do Estado para criar um 'Estado mínimo', afirmando ser indispensável essa reforma, sob o perigo de o país não preservar seu ingresso nessa suposta nova ordem mundial.
A retórica neoliberal atribui papel estratégico à educação, determinando-lhe por objetivos fundamentais a co-dependência da 'educação escolar' à preparação para o trabalho, e a pesquisa acadêmica ao imperativo do mercado ou às necessidades da livre iniciativa.
Assegura que o mundo empresarial tem interesse na educação porque deseja uma força de trabalho qualificada, apta a competir no mercado nacional e internacional. Proclama uma nova 'vocacionalização', inserida em método de uma profissionalização situada no interior da formação geral, onde a aquisição de técnicas e linguagens informatizadas adquire relevância na condição de pressupostos de mais aprimorado conhecimento da matemática e ciências afins.
Valoriza os sistemas de organização, o raciocínio de dimensão estratégica e a capacidade de trabalho cooperativo.
Por isso mesmo, é muito importante observar: na sociedade contemporânea a ciência se transforma em capital técnico-científico. E as grandes empresas controlam a produção científica, colocando-a a seu serviço de diversas formas, quer pelo controle de patentes de produtos de tecnologia científica quer mediante aguda percepção das novidades, utilizando-as e antecipando tendências no mercado; ainda por meio da pesquisa científica industrial organizada na própria empresa; e controlando os denominados pré-requisitos do processo de produção científica, ou melhor esclarecendo, a escola (em seus níveis fundamental e médio) e a universidade.
O objetivo é a adequação escolar à ideologia dominante. Esta precisa sustentar-se também no plano das visões do mundo. Por isso, a hegemonia passa pela construção da ‘realidade simbólica’. Em nossa sociedade, a função de construir a ‘realidade simbólica’ é, em grande parte, preenchida pelos meios de comunicação de massa. Porém, a instituição escolar tem papel relevante na difusão da ideologia oficial.
O problema para os neoliberais é que o pensamento dominante tem convivido com a reflexão crítica nas diversas áreas do conhecimento e nas diversas práticas pedagógicas alternativas dialogando entre si.
Nesse panorama, tornar o ensino vocacional educação para a competitividade é reforçar o controle, no cumprimento mais eficaz de sua função reprodutora da doutrina hegemônica que se pretende perpetuar.

(Caos Markus)

SÁBADO, 13 DE JULHO DE 2013: "CONSTRUÇÕES SEM NEUTRALIDADE"

É de suma importância a dimensão social da 'construção do conhecimento', entendendo as relações entre os homens e a deles próprios com o mundo como fundamentais para o desenvolvimento cognitivo e a aprendizagem. Pois, isso significa enfatizar a 'construção de competências' voltadas à autonomia, destacando-se a emancipação das relações alienadas de trabalho, tendo por meta a compreensão do mundo, a sua transformação. Trata-se assim de alcançar a efetiva capacidade nos espaços produtivos, Entretanto, igualmente, sem relegar a plano inferior o desenvolvimento de princípios universalistas no mundo do trabalho e da cidadania, quais sejam, a igualdade de direitos, a justiça social, a solidariedade e a ética.
Trata-se ainda do desenvolvimento de uma formação integral e ampliada, articulando a dimensão profissional com a dimensão sócio-política.
É necessário ressaltar, a noção de 'competência' é expressivamente marcada pela noção da multiplicidade de sentidos reunidos em um só termo, tanto no mundo do trabalho quanto na esfera da educação.
Este conjunto tem origem nas diferentes visões teóricas  baseadas em pluralidade de matrizes e diversificada gama de graus de certezas do conhecimento científico, referindo-se a interesses, expectativas e aspirações dos distintos sujeitos coletivos, detentores de propostas e estratégias sociais diferenciadas, sempre tendentes a firmarem a hegemonia de seus projetos políticos.
Diante das várias 'concepções de competências', cabe enfatizar, as escolhas em educação não são neutras, e os conceitos manifestam as características e os interesses das forças sociais e dos grupos autores de cada conteúdo programático.
A noção de competência é, assim, uma 'construção social' e, por isso, alvo de disputas políticas em torno do seu significado social. Torna-se imprescindível enfrentar o desafio de propor alternativas ao modelo de educação profissional vigente, calcado na ideia de competências em suas noções não-críticas, que enfrentem e dêem respostas à dinâmica e às transformações do mundo do trabalho, na perspectiva dos interesses dos protagonistas sociais: os trabalhadores. A ressignificação do conceito de competências é, enfim, uma tarefa válida e urgente.

(Caos Markus)

SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2013: "AGIR NA INÉRCIA, UM PODER-DEVER"

O 'ativismo judicial' como método eficaz de combater desigualdades, com real possibilidade de aplicação, descartando qualquer suscetível ameaça ao princípio da separação dos poderes (um dos fundamentos da República Federativa do Brasil), compreende a 'identidade da decisão ativista' enquanto exercício discricionário da função do magistrado comprometido em efetivar o texto constitucional. É 'ativismo' de enfrentamento com caso concreto, onde demonstra tratar-se de um mecanismo a ser seguido, por apresentar uma solução esperada e exequível.

O magistrado somente adota postura ativa em face da inércia dos demais Poderes, quando então suprimem a eficácia dos princípios e direitos fundamentais inseridos no texto constitucional,  não obstante princípio na Carta Magna determinando a imediata aplicação de tais preceitos, a legitimar o Estado Democrático e Social de Direito.

As manifestações midiáticas, jurídicas e da comunidade, contra o 'ativismo judicial', sob o argumento de usurpação das funções originárias dos demais Poderes, constituindo-se num atentado contra a democracia, não possuem respaldo algum, pois a decisão ativista somente procura reafirmar a própria essência do Estado Brasileiro, mantendo intocável qualquer transgressão do texto constitucional.

Em verdade, a falta de vontade política e o receio da insatisfação de algumas classes ou organizações frente a determinada matéria, impedem a imparcialidade dos membros do Poder Executivo e Legislativo em conduzirem livremente seus mandatos, na condição de autênticos representantes populares. Afinal, interesses escusos podem contrariar a base eleitoral e assim, certamente, esses mandatários preferem a injustificável inércia, imaginando evitar uma insatisfação local.

Por consequência, não existe ingerência nas políticas públicas, porque a 'decisão ativista' exige apenas o cumprimento do texto constitucional. Assim, quando uma decisão judicial determina a um município custear medicamentos, tratamentos e equipamentos médicos, isto é fruto de regra contida na Constituição Federal, ou seja, não é uma invenção mas tão somente uma obrigação derivada do texto maior.

As desigualdades sociais devem ser combatidas, não podendo ser deixadas de lado por questões políticas, quando existe regra constitucional determinando sua efetivação, onde procura erradicar os males sociais. E por isto, o Poder Judiciário  não pode também manter-se na mesma inércia, impondo-se ao dever de enfrentar tais mazelas, o fazendo através do 'ativismo judicial', a ser considerado uma solução positiva, esperada e exequível, mesmo eventualmente não agradando os demais Poderes que, ressalte-se, deveriam agir conforme compromisso assumido nas campanhas eleitorais.

O 'ativismo judicial' surge, pois, com o objetivo de preencher lacunas existentes nos Poderes Executivo e Legislativo, ineficazes, quase sempre, em resolver lides sociais individuais e coletivas através da criação de leis e da execução de políticas públicas ante a competência constitucional que lhes assistem.

O ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do  Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas. Esse agir, por sua vez, expressa uma postura do intérprete, um modo proativo e expansivo de interpretar a Constituição, potencializando o sentido e alcance de suas normas, para ir além do legislador ordinário. Trata-se de um mecanismo para contornar o processo político majoritário, quando este último tenha se mostrado ineficiente, emperrado ou incapaz de produzir consenso.

Outro fator importante a ser debatido na utilização do 'ativismo judicial' para decidir  litígio, além dos ocasionados pelo descaso dos demais Poderes, é o deslinde da evolução social, econômica, cultural e tecnológica  frente as leis, dada a inexistência de mecanismos atualizados, em todos os sentidos, a esse progresso.

Enfim, não há interferência no princípio da separação dos poderes ou atentado ao regime democrático, porque quando o magistrado decide ativamente, o faz de forma vinculada, por utilizar os princípios e fundamentos do texto constitucional, e determinando aos demais Poderes concretizarem diretamente os direitos fundamentais ameaçados.

 

(Caos Markus)

 

SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2013: "PARADIGMA DEMOCRÁTICO NA CIDADANIA REAL"

Considerando o contexto das manifestações sociais na redemocratização do país, a Assembléia Constituinte de 1988 definiu a 'cidadania' como um dos fundamentos do Estado brasileiro, entendendo a 'participação política' dos cidadãos no 'poder estatal' como essencial à subsistência da República Federativa do Brasil sob a condição de 'Estado Democrático de Direito'.
Afinal, enquanto o 'Estado de Direito' pressupõe o controle da legalidade, a submissão do poder estatal o subjuga à lei por ele próprio editada. Pois, sem a percepção das necessidades e dos interesses da nação, esse 'Estado Democrático de Direito' não se caracteriza tão-somente através da mescla dos preceitos 'Estado Democrático' e 'Estado de Direito'.
Permitindo, todavia, a consecução de meios a garantirem efetividade do valor supremo da dignidade da pessoa humana, os supera pela incorporação de um componente revolucionário transformador do status quo onde o 'democrático' qualifica o Estado, propagando os valores da 'democracia' em todos os seus elementos e, via de consequência, sobre a ordem jurídica. O Direito, então caracterizado por esses primados, é fortalecido pelo 'sentimento popular', devendo conformar-se ao interesse coletivo. Assim, diante do paradigma da 'democracia' enquanto 'democracia substancial', implícito no 'Estado Democrático de Direito', se faz necessária a concomitância de atuação dos 'poderes públicos' com o uso de mecanismos que permitam ao indivíduo o exercício pleno da cidadania em busca da concretização da 'cidadania integral', devendo proporcionar instrumentos para cada cidadão viabilizar esse poder e, em razão da dignidade da pessoa humana, interagir nas deliberações dos 'poderes públicos', com objetivo de co-participar na definição legítima do teor das 'decisões estatais, ajustando-as às diretrizes constitucionais, especialmente às normas programáticas determinantes da construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A realidade, pois, do 'Estado Democrático' depende de várias condições substanciais, favorecidas ou prejudicadas pelos aspectos formais, mas jamais confundindo-se com estes.
Um Estado, se de fato é 'democrático', precisa atender à concepção dos valores primaciais de seu povo. Quando um governo sobrepõe a sua própria vontade acima de qualquer outra, não existe democracia.
Democracia significa auto-governo, exigindo dos próprios governados decisões acerca das diretrizes políticas estruturais do Estado.

(Caos Markus)

QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2013: "O ARCAICO REPRODUZIDO NA IMPROVISAÇÃO"

Em diversas escolas de ensino médio, em geral privado, os serviços de orientação profissional oferecidos caracterizam-se pela oferta de informações sobre as profissões, por meio de palestras, visitas a feiras de profissões e orientação realizada em grandes grupos.
No âmbito escolar privado é o psicólogo e/ou pedagogo quem realiza tal orientação.
Nas últimas décadas, o psicólogo tem sido mais presente nesta modalidade de atendimento. Como esse profissional raramente é requisitado em escolas públicas, acredita-se ser essa uma das dificuldades para a implementação da 'orientação vocacional e profissional' na rede educacional pública. Ainda porque, quando há psicólogo escolar ou orientador profissional contratado, a comunidade escolar cria expectativas de um procedimento no modelo clínico voltado à resolução de problemas emergenciais relativos a dificuldades de aprendizagem, problemas comportamentais e até questões de natureza sexual ou sócio-econômica.
Com tantos problemas escolares, em um cenário de ausência de equipe interdisciplinar, a atividade de orientação profissional (relevante em termos de promoção da saúde e educação de qualidade) recebe tratamento secundário.
A partir da última década do século passado, a preocupação no âmbito das escolas consiste em discutir o tema trabalho e educação e as novas tecnologias. O tema 'trabalho' tem sido tratado como um dos conteúdos transversais que perpassam diversas disciplinas da grade curricular do sistema de educação básica.
Assim, esta é a questão: o educador está preparado para trabalhar as temáticas relacionadas com trabalho, escolha da carreira, sexualidade, religião, ética?No cenário nacional como um todo, nota-se insuficiência de atendimento e desarticulação de serviços de orientação educacional, vocacional e profissional no 'sistema educacional e do trabalho' em todos os níveis. Os próprios profissionais da área de 'orientação' desconhecem a quantidade de iniciativas existentes, exatamente pela limitadíssima possibildade de acesso a redes de informações sobre projetos, serviços e programas em um país de vasta dimensão, o Brasil. Conhecer tais experiências é, todavia, extremamente relevante, pois o orientador atuará na 'educação regular e profissional', em todos os níveis, podendo intervir em programas de desenvolvimento de carreira, colocação e geração de renda.
A improvisação, pelos próprios professores, ao contrário, somente forjam referenciais abstratos, em nada coerentes com o profissionalismo do setor. Afinal, orientação, tal qual filantropia, exige conhecimento técnico, sob pena de, ambas, exercidas de forma amadora, sem informações científicas, apenas reproduzirem o arcaico que se procura superar.

(Caos Markus)