(Caos Markus)
A definição acerca dos candidatos com "ficha suja" somente será determinada com a indicação, pelo Presidente da República, de um 11º ministro para o Supremo Tribunal Federal, a este, então, cabendo o desempate da questão. E, segundo Ricardo Lewandowski,presidente do TSE, decidir sobre essa indicação é prerrogativa do máximo mandatário do país, que a tomará quando entender oportuno, para, após passar pelo crivo do Senado. Advertiu ainda o ministro do TSE que a decisão final depende mesmo do STF. Depois, serão julgados os casos de candidatos que foram impugnados pela Lei da Ficha Limpa até a data de diplomação dos eleitos.
A indefinição acarreta a suspensão de mais de 11,5 milhões de votos, o total (divulgado pelo TSE) à espera de confirmação, considerando os recebidos nas urnas por políticos que tiveram a candidatura indeferida com base na Ficha Limpa.
A DECISÃO FINAL SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA PODE ALTERAR O RESULTADO DAS ELEIÇÕES para o Senado em três estados: Pará, Paraíba e Amapá.
A situação é mais grave no Pará, onde dois senadores barrados pela lei tiveram votos suficientes para se eleger, podendo levar o TRE a convocar novas eleições para o Senado no Estado. Isso porque os votos dados a ambos os candidatos somam 57,2% do total, e a lei prevê que, se mais de 50% dos votos forem declarados nulos, deverá se realizar novo pleito.
Além do Senado, a eleição para a Câmara dos Deputados, em vários estados, também depende de decisões judiciais, como o caso do primeiro colocado no Rio de Janeiro, e o do terceiro, em São Paulo.
As indefinições quanto à aplicação da lei aos candidatos às eleições deste ano atingem as assembleias legislativas de todos os estados, além da Câmara do Distrito Federal. Apenas no Ceará, há 47 candidatos à Assembleia que foram impugnados pela lei.
Afirma o presidente do TSE que haverá prioridade absoluta para os candidatos com registro indeferido, com o objetivo de "não criar maiores embaraços para aqueles que esperam ser diplomados". Todavia, mesmo diante de tão formidável descalabro, o ministro declarou: "A Lei da Ficha Limpa teve efeito saneador; independentemente do resultado final, a lei teve um efeito absolutamente moralizador".
MAS... POSTERGAR A CIDADANIA, ATRAVÉS DE AFRONTA AO ELEITOR, ISSO É "MORALIZADOR"?!!!
(Marcus Moreira Machado)
Buscando a reordenação jurídica e uma nova organização judicial, o Estado brasileiro tem atuado primariamente, quer por meio da edição de normas estruturais e programáticas, quer através da expansão de vasta legislação dispositiva condicionada a conjunturas marcadas pela especificidade e transitoriedade, de modo a inflacionar, pode-se assim dizer, o sistema jurídico, acarretando o grave comprometimento da clareza, da objetividade e do rigor lógico dos padrões legais de conduta. Por esta mesma causa, num suposto paradoxo, quanto mais procura disciplinar, a fim de estabelecer a regulação de todos os espaços, dimensões e temporalidades do sistema econômico, menos esse Estado demonstra capacidade de -recuando à avassaladora trama regulatória sabidamente intrincada- expandir seu raio de ação. Igualmente pelo mesmo motivo, não dá sinais de aptidão no sentido de mobilizar os instrumentos de que dispõe formalmente no intuito de exigir respeito às suas próprias ordens.
Nessa órbita, nota-se gradual rompimento com o conceito lógico-formal fundado nos princípios da 'constitucionalidade', da 'legalidade' e da 'hierarquia das leis', em evidente violação de muitos de seus pressupostos básicos, desencadeando normatização sequencial e, ainda, um sem número de microssistemas legais inserto no ordenamento global. A codificação das normas mais recentemente editadas não traz certeza jurídica alguma, mas sim proporciona apenas variedade de "interpretações", culminando por favorecer a instrumentalização política do direito, pelos segmentos e partes em confronto.
O Estado brasileiro, atualmente, vive generalizada crise de 'legitimidade', ante à sua debilitada capacidade funcional e face a sua frágil competência técnica.
Prova dessa debilidade, hoje, salta aos olhos, diante de um processo eleitoral cujas diretrizes vão de encontro à negação do próprio Estado de Direito Democrático.
(Marcus Moreira Machado)
Eu entendo 'ideologia' como 'manipulação'; tanto quanto 'utopia' -observo- existe ou não, mas sempre 'em mim', jamais, 'para os outros a partir de mim'. Não fosse assim, e também anarquistas seriam 'ideológicos'. À maneira dos existencialistas, a 'permanência' (atributo da revolta) não se confunde com a 'efemeridade' (característico da revolução). A idade humana do ser de quem se diz viver em "civilização" (mesmo considerada sua ação 'não civil', via de regra, porém, beligerante) é modelar por si própria. Já ao Anarquismo, modelo algum o inspira. Porque, caso contrário, seria semelhante a um ateu (pre) ocupado em defender, em antagonismo ao crente, o "nihil" da (in)existência de (d)D(eus).